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O senador Omar Aziz (PSD-AM) cobrou a regulamentação do governo para a lei sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023), que garanta regras amplas para a fiscalização e o controle das apostas on-line e para a proteção do consumidor e da sociedade. Um ação de descumprimento de preceito fundamental foi proposta à Procuradoria-Geral da República para que o Supremo Tribunal Federal tire do ar sites de apostas on-line.
Fonte: Rádio Senado
